materia nº 167/2015

Autógrafo de Lei Nº 167/2015 
"Reconhece a necessidade 
temporária de excepcional interesse 
público, autoriza o poder executivo a 
contratar pessoal por prazo 
determinado e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica reconhecida a necessidade temporária de excepcional interesse público, no 
âmbito do Município de Lagoa da ConfusãofTO, ficando o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a contratar pessoal sem concurso público, por tempo determinado. 
Art. 2°. A contratação destina-se a atender a demanda do quadro, em virtude de Licença 
Por Interesse Particular e Licença Maternidade das servidoras titulares do cargo, conforme 
quantitativos descritos a seguir: 
CARGOS CARGA QUANTITATIVO SALARIO 
HORÁRIA 
PSICOLOGO 30 HORAS 02 2.300,00 
§ 1°. Fica estabelecido que, com a sua vacância, havendo necessidade de nova 
contratação, o cargo será novamente provido por outro (a) servidor (a) que preencha os 
seus requisitos até o retorno das titulares. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de 
junho do corrente ano. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 15 dias de junho de 2015. 
elho dos Santos 
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