materia nº 168/2015

Autógrafo de Lei Nº 168/2015 
"Altera o anexo i da lei nº lei nº 
672/2015, a qual autoriza contratar 
servidores sem concurso público por 
prazo determinado e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o Anexo Ida Lei nº 672/2015, nos termos constantes na planilha em 
anexo. 
Art. º 2º - O anexo I originário da Lei n.0 672/2015, a qual autoriza contratar servidores 
sem concurso público por prazo determinado, será substituído pelo anexo I da 
presente Lei, mantendo-se incólume os demais artigos da referida Lei. 
Art. 3º - Esta Lei que revoga somente o anexo I da Lei n.º 672/2015, e entrará em vigor a 
partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 ° de Junho de 2015 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 15 dias de junho de 2015. 
oelho dos Santos 
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