materia nº 169/2015

Autógrafo de Lei Nº 169/2015 
"Altera a Lei que Autoriza o Poder 
executivo a abrir um crédito especial 
no valor de R$ 60.000,00, indica 
recursos e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde Crédito Especial no valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil 
Reais), nas dotações orçamentárias, para atender à programação constante do Anexo I 
desta Lei. 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no valor 
total de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais). 
Art. 3° - Fica revogada a Lei nº 683/2015, de 15/06/2015. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 19 de Junho de 2015. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 10 dias de agosto de 2015 
LuizEdv 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
ANEXO I-PROJETO DE LEI Nº 497/2015, DE 24 DE JUNHO DE 2015. 
Este Projeto de Lei destina-se à abertura de Crédito Especial, conforme relação abaixo: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1) Crédito Especial a favor do Fundo Municipal de Saúde 
10.301.1334.9.022 - Programa de Atenção Nutricional a Desnutrição Infantil ANDI 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos Vantag. Fixas - Pessoal Civil 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 
3.3.90.32.00.00 - Material de Distribuição Gratuita 
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
3.1.90.04.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado 
R$ 1.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 2.500,00 
R$ 20.000,00 
R$ 12.500,00 
TOTAI. ............................................................................................................... R$ 60.000,00 
li) Para cobertura do Crédito Especial relacionado no Item 1, serão usados como recursos 
as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias: 
5.16 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
5.16.10.301.1339.2.195 Manutenção do Programa saúde bucal - 58 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos Vantag. Fixas - Pessoal Civil 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 
3.3.90.36.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 
R$ 2.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 5.000,00 
5.16.10.302.1340.2.196 Aplicação de Teto Financeiro Amb. E Hosp. MAC 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos Vantag. Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00 
5.32.10.301.1341.2.197 Aplicação de Rec. Da Atenção Basica PAB Fixo 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 27.000,00 
3.3.90.36.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física R$ 6.000,00 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 1 O dias de agosto de 20 
oelho dos Santos 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444