materia nº 176/2015

Autógrafo de Lei Nº 176/2015 
"Dispõe sobre a Doação de Terreno 
Urbano Município e dá outras 
Providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Município de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
autorizado a doar terreno urbano público neste Município, para a Igreja Batista Filadélfia, 
inscrita no CNPJ: 00.466.896/0001-07, com endereço em Sria Especial EQ, Nº 2426, Lt-8, 
Guará li, Brasília - DF, CEP - 70.310-500, com sede local nesta cidade; Representada 
neste ato por: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CAMPOS, portador do Rg. nº 811.839 -
SSP/DF, CPF. nº. 442.902.841-91. 
§ 1° - O terreno, objeto desta Lei, só poderá ser doado mesmo que seja para 
outra institucional, somente com a aprovação da Câmara Municipal. 
ART. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 21 dias de Setembro de 2015. 
ho dos Santos 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444