materia nº 178/2015

Autógrafo de Lei Nº 178/2015 
"Dispõe sobre a reestimativa do 
Plano plurianual do Município de 
Lagoa da Confusão/TO, Para o 
período de 2014 a 2017 e dá outras 
Providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em 
cumprimento ao disposto no art. 165, § 1 º, da Constituição Federal, na forma dos 
Anexos que acompanham esta Lei. 
Art. 2° - O Poder Executivo, no prazo de quarenta e cinco dias, ajustará as 
metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada ação. 
Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas 
nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os 
modifiquem. 
Art. 4º - As prioridades e metas para os anos de 2014/2017, conforme 
estabelecidos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estarão contidos na 
programação orçamentária das Leis Orçamentárias Anuais (LOA). 
Art. 5º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a 
inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto 
de lei específico. 
Parágrafo único. O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de: 
I - inclusão de programa: 
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou 
sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto; 
b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto; 
II - alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a 
proposta. 
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E-mail: camara1agoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
Art. 6º - O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal, até o dia 15 de abril 
de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual. 
§ 1 º O relatório conterá, no mínimo: 
I - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram 
a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias 
verificadas entre os valores previstos e observados; 
II - demonstrativo, por programa e por ação, da execução fisica e financeira do 
exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos oriundas: 
a) do orçamento fiscal e da seguridade social; 
b) do orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a.voto; e 
c) das demais fontes; 
III - demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao 
término do exercício anterior comparado com o índice final previsto; 
IV - avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final 
previsto para cada indicador e de cumprimento das metas fisicas e da previsão de 
custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias. 
§ 2º - Para fins do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se 
refere o art. 166, § 1 º, inciso II, da Constituição Federal, será assegurado, ao órgão 
responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao Sistema de Informações 
Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual - Sicm Win-PPA - ou ao que vier a 
substituí-lo. 
Art. 7º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas 
metas, quando envolverem recursos dos orçamentos da União, poderão ocorrer por 
intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na 
mesma proporção o valor do respectivo programa. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - efetuar a alteração de indicadores de programas; 
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II - incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, exclusivamente 
nos casos em que tais modificações não envolvam recursos dos orçamentos do 
Município. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 29 dias de Outubro de 2015. 
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