materia nº 179/2015

Autógrafo de Lei Nº 180/2015 
"Institui o veículo oficial de 
divulgação do poder Executivo 
Municipal e dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei 
Art. 1 ° - Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo 
municipal como órgão oficial de publicação e divulgação da publicidade 
governamental. 
Parágrafo único. O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta lei substitui a 
versão impressa e será veiculado na rede mundial de computadores, no endereço 
indicado em decreto do Poder Executivo municipal. 
Art. 2° - A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, 
validade jurídica e interoperabilidade da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira 
- !CP-Brasil. 
Art. 3° É vinculado ao Gabinete do prefeito e não tem autonomia 
administrativa nem financeira. 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo municipal, com base nas legislações federal e 
estadual em vigor, autorizado a editar decretos para organizar o serviço de divulgação 
dos atos oficiais, regulamentar a publicidade governamental municipal e o 
funcionamento do Diário Oficial Eletrônico. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 29 dias de Outubro de 2015. 
Coelho dos Santos 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
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