materia nº 181/2015

Autógrafo de Lei Nº 181/2015 
"Autoriza o Poder executivo 
Municipal a firmar convênio com a 
Associação de pais e amigos dos 
excepcionais - APAE do município 
de Lagoa da Confusão/TO, 
repassando o valor correspondente 
da taxa de embarque e desembarque 
do Terminal rodoviário Manoel 
Rodrigues dos santos (Senhozim) e 
dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, com 
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - AP AE do Município de Lagoa da 
Confusão/TO, repassando o valor correspondente da Taxa de Embarque e 
Desembarque do Terminal Rodoviário Manoel Rodrigues dos Santos (Senhozim), 
conforme minuta de convênio em anexo, que é parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 29 dias de Outubro de 2015. 
Luiz Edv~Coelho dos Santos 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444