materia nº 182/2015

Autógrafo de Lei Nº 182/2015 
"Autoriza promover a desafetação e 
afetação do imóvel que especifica, e 
dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação do 
imóvel denominado através da Lei Municipal n.º 261/2001 a qual dispõe sobre a 
Criação da Cerâmica Comunitária de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins e dá 
outras providências, situada na Avenida Antônio A. Duarte, s/n, Qd-26, no Município 
de Lagoa da Confusão - TO, tomando-o bem de uso dominical, constituindo do seu 
patrimônio. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a afetar o imóvel 
desafetado, atribuindo - lhe a finalidade especifica de CRAS - Centro de Referência 
de Assistência Social de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 17 dias de Novembro de 2015. 
elho dos Santos 
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