materia nº 183/2015

Autógrafo de Lei Nº 183/2015 
"Autoriza o Poder Executivo a 
Promover Leilão para Alienar 
Veículos Inservíveis de Propriedade 
da Prefeitura Municipal e dá outras 
Providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão 
público para alienar veículos doados pela Receita Feral, além das sucatas de 
equipamentos, máquinas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das 
ações programáticas da municipalidade. 
Art. 2º - Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I 
desta Lei e que serão avaliados e especificados pela Comissão de Levantamento e 
Avaliação Patrimonial de Bens Móveis e Imóveis, Úteis e Inservíveis do Município 
lagoa da confusão. 
Art. 3° - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel 
cumprimento da presente Lei. 
Art. 4º - Os recursos oriundos das vendas dos bens patrimoniais de que se 
trata esta Lei só poderão ser destinados à aquisição de outros bens patrimoniais 
Art. 5º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como 
a abrir crédito especial. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara 
Tocantins, aos 17 dias de Novembro e 
icipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
5. 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
ANEXO 1 
LEVANTAMENTO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS PARA LEILÃO 
(LOTES) 
LOTE PLACA DESCRIÇÃO DO VEICULO CHASSI 
1 APX2574 RENAUL T CLIO ANO 2007 93YBB2Y058J936400 
2 ALH6195 CBX250 TWISTER ANO 2003 9C2MC35003R 14683 
3 ALZ5368 CG150 TITAN KS ANO 2004 9C2KC08104R085142 
4 AJD0715 VW GOLF ANO 2000 9BWCG01 J7Y 4016237 
5 AWE0080 GM VECTRA CD ANO 1998 9BGJL19YWWB581723 
6 MW2772 MOTO XTZ125 K ANO 2004 9C6KE038040013543 
7 MVN6841 MOTO XLR 125 ANO 1998 9C2JD170WWR005993 
8 MVY2722 MOTO XTZ125 K ANO ANO 2005 9C6KE038050029267 
9 MWG9122 VW/SAVEIRO AMBULANCIA ANO 2007 9BWEB05W28P001088 
10 MVO4068 FIAT/FIORINO IE 9B0255424W8614982 CAMIONETNAMBULANCIA ANO 1998 
11 NEA5290 CAMINHÃO VW 242 CNC 6x2 ANO 2008 9BWXN82469R915772 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 17 dias de Novembro de 2015. 
LuizEdva lho dos Santos 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@,vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444