materia nº 186/2015

Autógrafo de Lei Nº 186/2015 
"Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a fazer permuta de imóvel 
com a Associação dos Inspetores e 
Patrulheiros Rodoviários Federais de 
Goiás e dá outras Providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei 
Art. 1 º - Fica autorizado o Poder Executivo a fazer permuta de área de 1.54 7 ,52 
(mil quinhentos e quarenta e sete vírgula cinqüenta e dois metros quadrados) 
pertencente à Prefeitura de Lagoa da Confusão/TO, pela área de 1632 (mil seiscentos e 
trinta e dois metros) pertencente à Associação dos Inspetores e Patrulheiros 
Rodoviários Federais de Goiás, nos termos das certidões e croquis anexos, ficando 
como parte integrante desta lei. 
Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo local elaborará Termo 
de Permuta contendo todas as características e localização das áreas permutadas, a fim 
de proceder ao efetivo de registro. 
Art. 3º - Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 17 dias de Novembro de 2015. 
( 
lho dos Santos 
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