materia nº 187/2015

Autógrafo de Lei Nº 187 /2015 
"Dispõe sobre o Remanejamento do 
Orçamento de 2015 do Município de 
Lagoa da Confusão e dá outras 
Providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei 
Art. 1 º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal remanejar o 
Orçamento do Município para o exercício de 2015 em mais 20% ( vinte por cento) de 
acordo com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 14 dias de Dezembro de 2015. 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
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