materia nº 188/2015

Autógrafo de Lei Nº 188/2015 
"Dispõe sobre o Remanejamento do 
Orçamento de 2015 do Município de 
Lagoa da Confusão e dá outras 
Providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a aquisição 
de automóvel - MOTO CG 150 FAN, a ser transferido gratuitamente para a 
ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LAGOA DA 
CONFUSÃO - AECILC, inscrita no CNPJ sob o nº 19.663.416/0001-18, sito à Rua 
Elias Brás s/n, Sala 02, Lagoa da Confusão/TO. 
Parágrafo Primeiro - O veículo de que trata o presente artigo, será destinado 
exclusivamente à premiação na campanha de natal de 2015, a ser promovida pela 
Associação Empresarial, Comercial e Industrial de Lagoa da Confusão -AECILC. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 14 dias de Dezembro de 2015. 
elho dos Santos 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa 11º 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444