materia nº 191/2015

Autógrafo de Lei Nº 191/2015 
"Autoriza promover a desafetação e 
afetação do imóvel que especifica, e 
dá outras Providências." 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a Afetação e desafetação 
de APM localizadas no Loteamento Jatobá I e Loteamento Residencial Ester, conforme 
descrição a seguir: 
Art. 2° - APM 02 (AVNE 02 - Área Verde não Identificada) do Loteamento Jabotá 1 
de 2.165,48 mt2, para Área Residencial 02. 
Art. 3° - APM 03 (Equipamentos Urbanos) do Loteamento Jabotá I de 11.736,68 
mt2, para Área Residencial 01. 
Art. 4° - APM 01 (Equipamentos Urbanos) do Loteamento Residencial Ester de 
11.036, 16 mt2, para Área Residencial 03. 
Art. 5° - APM 02 (AVNE 01 - Área Verde não Identificada) do Loteamento 
Residencial Ester de 5.517, 14 mt2, para Área Residencial 04. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 14 dias de Dezembro de 2015. 
Luiz Edval elho dos Santos 
1
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444