materia nº 192/2015

Autógrafo de Lei Nº 192/2015 
"Autoriza promover a Desafetação e 
Afetação do imóvel que especifica, e 
dá outras Providências." 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a Afetação e 
desafetação de Área de Recreio localizadas no Loteamento Jardim São Manoel, 
devidamente registrada no Livro 2D, folha 202, matrícula 1002, R-1, 12 de março de 
2011, conforme descrição a seguir: 
Art. 2º - Área de Recreio da Quadra G, no Loteamento Jardim São 
Manoel, com área de 1.241,00 m2 . 
Art. 3º - Área de Recreio da Quadra F, no no Loteamento Jardim São 
Manoel, com área de 1.600,00 m2 . 
Art. 4º - Área de Recreio da Quadra I, no no Loteamento Jardim São 
Manoel, com área de 4.111,98 m2 . 
. Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a afetar o imóvel 
desafetado, atribuindo - lhe a finalidade especifica de moradias. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 14 dias de Dezembro de 2015. 
LuizEdv Coelho dos Santos 
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