materia nº 194/2015

Autógrafo de Lei Nº 194/2015 
"Altera a nomenclatura da 
Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento 
sustentável, definido na Seção VIII 
da Lei nº 635/2014 que define a 
reestruturação administrativa da 
Prefeitura municipal de Lagoa da 
Confusão .. " 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
e Desenvolvimento Sustentável, constante na Seção VIII da Lei Municipal nº 
635/2014, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 14 dias de Dezembro de 2015. 
Luiz Edv. Coelho dos Santos 
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