materia nº 185/2015

Autógrafo de Lei Nº 185/2015 
"Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a firmar Termo de 
Parceria com a Empresa 
RESIDENCIAL PORTAL DO 
CERRADO e dá outras 
Providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei 
Art. 1 ° - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a firmar Termo de 
Parceria com a empresa RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO, conforme os 
termos e disposições contidas nos parágrafos abaixo: 
§ 1° - A empresa RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO ficará 
responsável pela canalização de 1.200 ( mil e duzentos) mts lineares de rede de 
saneamento, para atender a demanda de 40 (quarenta) unidades habitacionais do 
Programa Minha casa, minha vida 2, no Setor J avaé, deste Município de Lagoa da 
Confusão -TO. 
§ 2º - O MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO cederá à empresa 
RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO, uma área correspondente a 754,65 
( setecentos cinquenta e quatro vírcula e sessenta e cinco) metros quadrados destinados 
a instalação de poço artesiano e reservatório, conforme as especificações contidas no· 
projeto básico em anexo. 
Art. 2° - O Poder Executivo elaborará o Termo de Permissão de Uso de Bem 
Público, a partir da publicação desta Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 17 dias de Novembro de 2 
elho dos Santos 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO - Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
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