| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2015 |
| Date | 2016-03-14 |
| Ementa | TORNA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Autógrafo de Lei Nº 199/2016 "Torna Entidade de Utilidade Pública Municipal, sem fins lucrativos e dá outras providências" A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública Municipal sem fins lucrativos a Associação da comunidade Indígena Karajá Santa Izabel do Morro, localizada na Aldeia Santa Izabel do Morro - Ilha do Bananal, CNPJ: 00.257.223/0001-39. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data àe sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 14 dias de março de 2016. oelho dos Santos Presidente Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO-A\' Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444