materia nº 200/2016

Autógrafo de Lei Nº 200/2016 
"Autoriza o Poder Executivo do 
Município de Lagoa da 
Confusão/TO, a realizar Concurso 
Público para preenchimento de vagas 
ociosas na Administração Publica 
Municipal, e dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o poder Executivo 11unicipal autorizado a realizar CONCURSO 
PÚBLICO de provas e/ou provas e títulos para preenchimento de vagas ociosas junto a 
Administração Pública Municipal. 
Parágrafo Único: Havendo necessidade de preenchimento de vagas, em 
número superior ao definido no caput deste artigo, a Administração pública Municipal 
proverá os cargos, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados 
neste concurso público, bem como a Lei de Responsabilidade fiscal. 
Art. 2º - Os servidores admitidos estarão submetidos ao Estatuto dos servidores 
públicos do Município de Lagoa da confusão/TO. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 14 dias de março de 2016. 
Coelho dos Santos 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444