materia nº 204/2016

Autógrafo de Lei Nº 204/2016 
"Torna a Associação 
Empresarial, Comercial e 
Industrial de Lagoa da Confusão 
- AECILC em Entidade de 
Utilidade Pública Municipal" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública Municipal, sem fins lucrativos 
a Associação Empresarial, Comercial e Industrial de Lagoa da Confusão -
AECILC- CNPJ: 19.663.416/0001-18 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 13 dias de junho de 2016. 
Luiz Edval 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
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