materia nº 209/2016

Autógrafo de Lei Nº 209/2016 
"Dispõe sobre o prazo de 
transferência de domínio de imóveis, 
objeto de doação, amparados pela 
Lei Municipal nº 535/11 e dá outras 
providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - As Escrituras Públicas de Doação emitidas aos servidores públicos 
municipais de Lagoa da Confusão-TO, beneficiados pela Lei Municipal 535/2011 a 
partir de 2014, só poderão ser transferidas de titularidade após 05 (cinco) anos da data 
de sua emissão. 
ART. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 08 dias de agosto de 2016. 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa 11º 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444