materia nº 211/2016

Autógrafo de Lei Nº 211/2016 
"Dispõe sobre a abertura de Crédito 
especial, e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei com a seguinte 
ressalva: 
Art. 1 ° - Será acrescido do parágrafo l 0 • 
Parágrafo 1 ° - A obra de que trata este artigo deverá ser finalizada até o dia 31 
de dezembro do corrente ano. 
Art. l º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, além do já autorizado 
na Lei Orçamentária Anual, um Crédito Especial a favor da Secretaria Municipal de 
Educação no valor total de R$ 77.800,00 (Setenta e Sete Mil e Oitocentos Reais), para 
atender à programação constante do Anexo I desta Lei. 
Art. 2º - Os Recursos necessários à Execução do disposto no artigo anterior 
decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo I desta Lei, no valor 
total de R$ 77.800,00 (Setenta e sete mil e oitocentos reais). 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 18 dias de novembro de 2 16. 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO - A\. Vicc!He Barbosa n' 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa(ilyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444