materia nº 214/2016

Autógrafo de Lei Nº 214/2016 
"Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a fazer permuta de imóvel 
pelas benfeitorias e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, a 
fazer permuta de um lote de terreno público urbano, a título de indenização pelas 
benfeitorias em terreno público situado em frente à Associação dos Inspetores e 
Patrulheiros Rodoviários Federais de Goiás, na Avenida Vitorino Panta, s/n, Centro, 
de propriedade do Município de Lagoa da Confusão, ao Sr. José Roberto, brasileiro, 
casado, portador da Carteira RG. Nº 452.061 - SSP/GO, inscrito no CPF./MF sob o nº 
155.581.261-91, residente à Rua 06, Quadra 30, Lote 06, nº 715, Vila Oeste, na 
Cidade de Paraíso do Tocantins/TO. 
Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo local elaborará Termo 
de Permuta contendo todas as características e localização das áreas permutadas, a fim 
de proceder ao efetivo de registro. 
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data da sua publicação, revogando -se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 12 dias de Dezembro de 201 . 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO-Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro -CEP: 77493-000 
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