materia nº 202/2016

Autógrafo de Lei Nº 202/2016 
"Autoriza o Poder Executivo 
Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Turismo e Cultura, 
patrocinar a concorrente do concurso 
miss Tocantins, realizado em Palmas￾TO". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Turismo e 
Cultura, autorizado patrocinar a concorrente do Concurso Miss Tocantins, realizado em 
Palmas-TO. 
Art. 2º - O valor do patrocínio será de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) a serem repassados à 
candidata: PATRÍCIA TRÊS, CPF nº 034.616.791-43, residente e domiciliada na Avenida 
Viturino Panta, n. 2806, Centro, em Lagoa da ConfusãofíO, mediante prestação de contas 
em até 60 (sessenta) dias a contar do recebimento do recurso. 
Art. 3º - As despesas decorrentes do patrocínio de que trata o art. 1Q desta Lei, correrão à 
conta da seguinte dotação orçamentária: 13.541.1328.2.171 - Elemento: 3.390.48, Ficha 
-585. 
Art. 4 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 14 dias de março de 2016. 
Luiz Edv Z Coelho dos Santos 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br 
- Centro - CEP: 77493-000 
- fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444