materia nº 526/2016

• LAGOA DA CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 2013/2016 
PROJETO DE LEI Nº 5262016, DE 04 DE JANEIRO DE 2016. 
"AUTORIZA A CONTRATAR SERVIDORES 
SEM CONCURSO PÚBLICO POR PRAZO 
DETERMINADO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito do MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - ESTADO DO 
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais constantes na Constituição 
Estadual e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei e, 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa 
da Confusão, a contratar Servidores sem Concurso Público, por Prazo 
Determinado ate 31 de dezembro de 2016, conforme tabela em Anexo 1. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 de Janeiro de 2016. 
Art. 3° - Revogam-se todas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUN IPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
aos 04 (quatro) dias do mês de janeiro d 2016. 
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Rua Finn.ino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
NOME DOS CARGOS VENCIMENTO 
Agente comunitário de saúde 950,00 
Agente de Arrecadação e Tributos 880,00 
Agente de Combate e Endemias 880,00 
Agente de Vigilância Sanitária 880,00 
Ajudante de Obras 880,00 
Assistente Administrativo 880,00 
Assistente Social 2.300,00 
Auxiliar de Consultório Dentário 880,00 
Auxiliar de Serviços Gerais 880,00 
Cozinheira 880,00 
Digitador 880,00 
Eletricista 880,00 
Enfermeiro 2.845,00 
Engenheiro Ambiental 2.500,00 
Entrevistador 880,00 
Fiscal 880,00 
Fisioterapeuta 1.900,00 
Fonoaudiólogo 1.900,00 
Médico Veterinário 3.200,00 
Merendeira 880,00 
Monitor Educacional de Transporte 880,00 
Escolar 
Monitor Educacional Escolar 880,00 
Motorista 880,00 
Motorista CNH D 880,00 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
QUANTIDADE 
DE CARGOS 
03 
01 
06 
02 
30 
10 
01 
03 
10 
04 
02 
01 
05 
01 
04 
02 
01 
01 
01 
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20 
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Nutricionista 
Odontólogo 
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CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 2013/2016 
2.200,00 
3.020,00 
Operador de Máquinas Pesadas 1,200,00 
Pedreiro 1.500,00 
Professor P1 20horas Lei específica 
Professor P2 20horas Lei específica 
Professor P1 30 horas Lei específica 
Professor P1 40 horas Lei específica 
Professor P2 30 horas Lei específica 
Professor P2 40 horas Lei específica 
Recepcionista 880,00 
Técnico de Enfermagem 880,00 
Técnico em Higiene Dental 880,00 
Técnico em Raio - X 1.356,00 
Tratorista 880,00 
Vigia 880,00 
02 
02 
03 
03 
05 
08 
08 
08 
10 
20 
04 
15 
02 
01 
04 
20 
GABINETE DO PREFEITO MUNI IPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
aos 04 (quatro) dias do mês de janeiro d 016. 
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Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
Oficio Mensagem 
À Sua Senhoria, o Sr. 
LAGOA DA CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 2013/2016 
LUIZ EDVALDO COELHO DOS SANTOS 
VEREADOR PRESIDENTE 
Câmara de Vereadores 
Lagoa da Confusão-TO. 
Submeto à apreciação de V.Exª e dos dignos Pares o incluso 
Projeto de Lei 526/2016, a qual autoriza a contratar servidores sem 
concurso público por prazo determinado e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei visa suprir as necessidades 
do Município no sentido de admitir profissionais em caráter 
temporário, nos cargos constantes no anexo 1, considerando que no 
decorrer do ano, há a carência de pessoal para substituir os 
servidores municipais no período de Férias e Licença Prêmio: 
Licença por Interesse Particular, Licença por Motivo de Doença em 
Pessoa da Família e demais necessidades eventuais. 
Certo de que o assunto terá a devida atenção que a matéria 
requer, aguardo à pronta acolhida e aprovação por parte de V.Exa. 
e dignos Pares, do presente Projeto de Lei, renovando protestos de 
estima e consideração. 
Gabinete do Prefeito Municipa e Lagoa da Confusão-TO., 
aos 04 (três) dias de janeiro de 01 . 
SA NETO 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
-----=· --~---·•------• .. -·- COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO 
AMBIENTE, LAZER E TURISMO, COMISSÃO CULTURA, EDUCAÇÃO, 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS. 
Parecer Conjunto: Nº 001, 002, 001 e 001/2016 
Matéria: Projeto de Lei Nº 526/2016 
Assunto: "Autoriza a contratar Servidores sem Concurso Público por prazo 
Determinado e Dá outras providências". 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao 
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma 
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na íntegra. 
É O PARECER: 
Sala das sessões, aos 17 dias do mês Fevereiro de 2016. 
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Secretário - FOTC 
Rogério mo ota 
Presidente- CFOTC 
Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Relatora- CFOTC 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
Continuação do Parecer Conjunto Nº 001, 002, 001 e 001/2016 
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Presidente - CLJRF 
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Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Secretária - CLJRF 
Iwraru Ka ajá 
Relator - C JRF 
Rogério Lino Mota 
Presidente- CCESASDH 
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Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Secretária - CCESASDH 
Raiza odrigues Borges Guimarães 
Relatora- CCESASDH 
Maria da Conceição Fonseca ~ UI-~™~:_ 
Presidente - OSP ALT 
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Iwraru Karaj 
Secretário - SP AMAL T 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444