materia nº 529/2016

'LAGOA DA CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 2013/2016 
GOVERNO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
Projeto de Lei nº 529/2.016. Lagoa da Confusão, TO, 03 de março de 2.016. 
Autoriza o Poder Executivo do Município de Lagoa 
da Confusão/TO, a realizar Concurso Público para 
preenchimento de vagas ociosas na Administração 
Pública Municipal, edá outras providencias. 
O Excelentíssimo Senhor LEÔNCIO LINO DE SOUSA NETO, Prefeito Constitucional do 
Município de LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, submete a apreciação deste Egrégio 
Parlamento, o presente Projeto de Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar CONCURSO PÚBLICO de 
provas e/ou provas e títulos para preenchimento de vagas ociosas junto a Administração Pública 
Municipal. 
Parágrafo único: Havendo necessidade de preenchimento de vagas, em número superior ao 
definido no caput deste artigo, a Administração Pública Municipal proverá os cargos, respeitando a 
ordem de classificação dos candidatos aprovados neste concurso público, bem como a Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 2° - Os servidores admitidos estarão submetidos ao Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Lagoa da Confusão/TO. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento municipal. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogada as disposições em 
contrário. 
Palácio Municipal, Gabinete do Prefeito Mu ic pai de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
aos três dias do mês de março do ano de d • 
Prefeito Municipal 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusao - Tocantins 
--- ---·-------·- ---··-------- --------- ·------ COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO 
AMBIENTE, LAZER E TURISMO, COMISSÃO CULTURA, EDUCAÇÃO, 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS. 
Parecer Conjunto: Nº 006, 008, 004 e 004/2016 
Matéria: Projeto de Lei Nº 529/2016 . 
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo do Município de Lagoa da Confusão/TO, a 
realizar Concurso Público para preenchimento de vagas ocmsas na 
Administração Pública Municipal, e dá outras providências". 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao 
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma 
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na íntegra. 
É O PARECER: 
Sala das sessões, aos 09 dias do mês Março de 2016. 
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Secretário -
Rogério Lino Mota 
Presidente- CFOTC 
Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Relatora- CFOTC 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa 11º 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
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Continuação do Parecer Conjunto Nº 006, 008, 004 e 004/2016 
Rogério Lino Mota 
Presidente - CLJRF 
Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Secretária - CLJRF 
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Relator - CLJRF 
Presidente- CCESASDH 
Rogério Lino Mota ~ 
Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Secretária - CCESASDH 
Raiza Roilrigues 
~~ Borges Guimarães 
Relatora- CCESASDH 
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Maria da Conceição Fonseca Tavares 
Presidente - OSP AMAL T 
Secretário - SP AMAL T 
Maria Lucinéia Chefer 
Relatora - OSP AMALT 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444