materia nº 542/2016

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Adm. 2013/2016 ~---VOfa 
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PROJETO DE LEI Nº 542/2016, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016. 
Câmara Municipal de 
Lagoa da Confusão - TO 
APROVADO 
Em J O L J J l UJ) b 
'lf L O ) J0- votação 
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Assinatura 
"Altera os Incisos I e li do Artigo 22, da Lei nº 
728/2016, a qual "Dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração dos servidores do quadro 
geral do Poder Executivo Municipal de Lagoa da 
Confusão/To, que especifica e adota outras 
providências". 
LEÔNCIO LINO DE SOUSA NETO, PREFEITO DE LAGOA DA 
CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e 
legais, e Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVA e EU SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Na Seção IV, Artigo 22, Inciso I; 
Onde se lê: 
1 - para os servidores cJe nível superior que concluírem doutorado, com diploma 
reconhecido pelo MEC, no percentual de 20% (dez por cento); 
Passa-se a ler: 
1 - para os servidores de nível superior que concluírem doutorado, com diploma 
reconhecido pelo MEC, no percentual de 20% (vinte por cento); 
Art. 2° - Na Seção IV, Artigo 22, Inciso Ili; 
Onde se lê: 
Ili - para os servidores de nível superior que concluírem curso de especialização "lato￾sensu", com diploma reconhecido pelo MEC, no percentual de 10% (seis por cento); 
Passa-se a ler: 
Ili - para os servidores de nível superior que concluírem curso de especialização "lato￾sensu", com diploma reconhecido pelo MEC, no percentual de 10% (dez por cento); 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins V\ 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 2013/2016 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário; produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1 ° de 
janeiro de 2017 .. 
GABINETE DO PREFEITO MU CIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, aos 
dias do mês de outubro de 2016. 
Câmara Municipal ae 
Lagoa da Confusão - TO 
APROVADO 
Em / O I J J I ;LO) b 
( <g / é) ) J 0 votação 
~,D Assinatura 
.,.< ,:é/ra A1unicípal de 
...,a·· !l d a Confusão - TO 
/.:1.PROVADO 
Er"'~ __.\ J , J ! , o20I ç, 
f> : o ) 2 ;::;. t - ------- ___ vo açao 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, 
Parecer Conjunto: Nº 024/2016 
Matéria: Projeto de Lei Nº 542/2016 
Assunto: Autoriza Altera os incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 728/2016, a qual 
"Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do 
quadro geral do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão-TO, que 
especifica e adota outras providências" 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao 
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma 
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na íntegra. 
É O PARECER: 
Sala das sessões, aos 1 O dias do mês Novembro de 2016. 
Rogéri in ota 
Presidente- CFOTC 
Maria ~ da Conceição Fonseca Tavares 
Relatora-CFOTC 
Câmara Municipal de 
Lagoa da Confusão - TO 
APROVADO 
Em J O I J] I ,2_ 0J b 
( tf 10 ~: cc-votação ,;E;: . Assinatura 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente BMbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444