materia nº 219/2017

Autógrafo de Lei Nº 219/2017 
"Dispõe sobre o Programa de 
recuperação, quitação e Parcelamento 
Incentivado -REFIS MUNICIPAL 2017 e 
dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica criado no Município de Lagoa da Confusão - TO o Programa de 
recuperação, quitação e Parcelamento Incentivado - REFIS MUNICIPAL 2017. 
Art. 2º. O REFIS MUNICIPAL 2017 destina-se a instituir as medidas facilitadoras 
para promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de 
pessoas tisicas e jurídicas, relativos a créditos tributários e não tributários, em razão 
de fatos geradores ocorridos ou com vencimento até 31 de dezembro de 2016, 
constituídos ou não, confessados espontaneamente pelo sujeito passivo, inscritos ou 
não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, 
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, para o 
recebimento: 
I - dos créditos tributários decmrentes de: 
a) Impostos, Taxas e Contribuições; 
b) Multas Formais por descumprimento de obrigações acessórias. 
II - dos créditos não tributários relativos a multas cobradas pela 
fiscalização de poder de polícia de obras, uso e ocupação do solo, 
posturas, transportes, vigilância sanitária e meio ambiente. 
III - Poderão ser incluídos no REFIS eventuais saldos de parcelamentos 
em andamento. 
Art. 3º. As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem a redução do 
valor da multa, dos juros e da atualização monetária de crédito tributário e não 
tributário, da seguinte forma: 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@vahoo.com.bt - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
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I - 100% ( cem por cento) para multa, juros e atualização monetária, para 
pagamento em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas; 
II - 90% (noventa por cento) para multa, juros e atualização monetária, 
para pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas; 
III - 80% ( oitenta por cento) para multa, juros e atualização monetária, 
para pagamento em até 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas; 
IV - 70% (setenta por cento) para multa, juros e atualização monetária, 
para pagamento em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas; 
V - 60% ( sessenta por cento) para multa, juros e atualização monetária, 
para pagamento em até 25 (vinte e cinco) parcelas mensais e sucessivas; 
VI - 50% ( cinquenta por cento) para multa e Juros e atualização 
monetária, para pagamento em até 30 (trinta) parcelas mensais e . 
sucessivas; 
VII - 40% ( quarenta por cento) para multa e juros e atualização 
monetária, para pagamento em até 3 5 ( vinte e cinco) parcelas mensais e 
sucessivas. 
Parágrafo único. Nenhuma parcela poderá ser inferior a: 
I - R$ 70,00 (setenta reais) para as pessoas fisicas; 
II - R$ 200,00 ( duzentos reais) para as pessoas jurídicas. 
Art. 4º. O Crédito originado pelo descumprimento de obrigação acessória 
ou formal poderá ser pago com as seguintes reduções no valor da multa aplicada: 
I - 60% (sessenta por cento) de redução se recolhido em parcela única; 
II - 50% ( cinquenta por cento) de redução se recolhido em até 5 (cinco) . 
parcelas mensais e sucessivas; 
III - 40% ( quarenta por cento) de redução se recolhido em até 6 (seis) 
parcelas mensais e sucessivas; 
IV - 30% (trinta por cento) de redução se recolhido em até 7 (sete) 
parcelas mensais e sucessivas; 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770- Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
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V - 20% (vinte por cento) de redução se recolhido em até 8 (oito) parcelas . . mensais e sucessivas. 
Art. 5º. Os contribuintes enquadrados no sistema de tributação estabelecidos pela Lei 
Complementar Federal 123 de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional - com 
débitos junto á Receita Federal, poderão ingressar no REFIS MUNICIPAL 2017, para 
quitação e parcelamento, observado os critérios e normas previstas nesta lei. 
Art. 6º. O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no quinto dia 
útil subsequente à formalização do pedido de ingresso no REFIS, e as demais no 
último dia útil dos meses subsequentes, para qualquer opção de pagamento tratada nos 
artigos 3° e 4º; 
Parágrafo Primeiro - Sobre as parcelas futuras, sujeitar-se-á juros de 1 % (um por 
cento) acrescidos da aplicação da correção monetária pelo índice do IGP-M/FGV 
Parágrafo Segundo. O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança 
da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, 
sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento), 
contados a partir do mês seguinte ao do vencimento. 
Art. 7º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do suJelto passivo, mediante 
requerimento em formulário próprio, fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda. 
§ 1 º Os beneficios do REFIS podem ser requeridos pelos contribuintes, junto a 
Secretaria da Fazenda, .em até 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta 
Lei, podendo ser prorrogado em igual período uma única vez por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
§ 2º Os débitos incluídos no REFIS serão consolidados tendo por base a data da 
formalização do pedido de ingresso. 
§ 3º Os débitos não constituídos, incluídos no REFIS por opção do sujeito passivo, 
serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso. 
§ 4º Não haverá aplicação de multa relativamente aos débitos ainda não lançados, 
declarados espontaneamente, por ocasião da opção. 
§ 5º O crédito tributário favorecido somente é liquidado com pagamento concluído 
através de documento de arrecadação municipal. 
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E-mail: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
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§ 6° A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo, correspondência que 
contenha os débitos consolidados, com as opções de parcelamento previstas nos 
artigos 3° e 4°. 
Art. 8°. A formalização do pedido de ingresso no REFIS implica o reconhecimento 
dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais 
ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, 
nos autos judiciais respectivos e à desistência de eventuais impugnações, defesas e 
recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de 
recolhimento de custas e encargos porventura devidos, conforme dispuser o 
regulamento. 
§ 1 º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o 
devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do 
parcelamento que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 922 do Código de 
Processo Civil. 
§ 2° No caso do § 1 º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o 
Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com 
fundamento no artigo 924, do Código de Processo Civil. 
§ 3º Tratando-se de débito em execução fiscal com penhora ou arresto de bens 
efetivados nos autos, ou com outra garantia, a concessão do parcelamento fica 
condicionada à manutenção da garantia. 
§ 4º Após a quitação da dívida incluída no REFIS, se houver valores depositados, 
serão levantados pelo sujeito passivo. 
Art. 9º. O ingresso no REFIS impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável 
de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e 
irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com 
reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzidos 
os efeitos previstos no art. 174, Parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no 
art. 202, inciso VI, do Código Civil. 
§ 1 º A homologação do ingresso no REFIS dar-se-á no momento do pagamento da 
parcela única ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento previstos nos 
artigos 3° e 4° desta Lei. 
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§ 2º O ingresso no REFIS impõe, ainda, ao sujeito passivo o pagamento regular dos 
tributos municipais, com vencimento posterior à data de homologação de que trata o § 
6° deste artigo. 
Art. 10º. O parcelamento fica automaticamente denunciado, sem notificação prévia, 
ficando o sujeito passivo excluído do REFIS, com a perda do direito, relativamente ao 
saldo devedor remanescente, aos beneficios autorizados nesta Lei, na ocorrência de 
uma das seguintes hipóteses: 
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; 
II - estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 90 . 
(noventa) dias; 
III - a não comprovação da desistência de que trata o art. 8° desta Lei, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de homologação dos débitos tributários do 
REFIS; 
IV - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica; 
V - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão, 
ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida 
as obrigações do REFIS. 
§ 1 º Denunciado o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser utilizado para 
extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que 
compõe o crédito. 
§ 2º Em caso de exclusão do REFIS, do contribuinte beneficiado, nos termos deste 
artigo, a apuração do saldo devedor será efetuada da seguinte forma: 
I - restabelecimento do montante da dívida na data do ingresso ao REFIS; 
II - abatimento do valor das parcelas pagas. 
§ 3º O REFIS não configura novação prevista no inciso I, do art. 360, do Código Civil. 
Art.11. Os contribuintes que estiverem com parcelamento em curso, 
independentemente de estarem adimplentes, e tiverem outros débitos não parcelados, 
poderão repactuar os pagamentos, consolidando-os nos moldes definidos nesta Lei, 
sem ultrapassar o núme_ro de parcelas definidas nos artigos 3º e 4°. 
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E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
Art. 12. Os devedores ·que não pagarem seus débitos e mantiverem-se inadimplentes 
com a Fazenda Pública Municipal poderão, na forma da lei, ter os seus débitos 
ajuizados para cobrança judicial e protestados junto ao Tabelionato de Protestos de 
Títulos de Lagoa da Confusão-TO, com base no Parágrafo Único do art. 1 º da Lei 
Federal nº 9.429, de 10 de setembro de 1997, bem como inscritos nos órgãos de 
proteção ao crédito e no Cadastro Informativo Municipal CADIN Municipal, após 90 
(noventa) dias de inadimplência. 
Art. 13. O Programa instituído por esta Lei deve ser coordenado e executado pela 
Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete o gerenciamento e a implementação 
dos procedimentos necessários à execução do programa, bem como por ato do Chefe 
do Poder Executivo. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Mu • • al de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 13 dias de março de 2017. 
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