materia nº 221/2017

Autógrafo de Lei Nº 221/2017 
"Autoriza criação no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação, o 
curso pré-vestibular e preparatório 
para ingresso no Ensino Superior e 
concursos públicos e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica autorizada a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o 
curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no Ensino Superior e concursos 
públicos preferencialmente municipais, Enem, ProUni, Universidade para todos, de 
acordo com os dispositivos estabelecidos nesta Lei. 
Art. 2° - O programa supracitado consiste em disponibilizar para a população aulas de 
revisão do ensino fundamental e médio, nas disciplinas de português, redação, 
literatura, aprendizagem e gestão, filosofia, sociologia, conhecimentos gerais, 
matemática, química, física, biologia, geografia, história, inglês e espanhol, nas 
escolas públicas do Município. 
Parágrafo Único - As aulas serão diárias e terão carga horária de 20 (vinte) a 25 
(vinte e cinco) horas semanais. 
Art. 3º - Para inscrever-se no cursinho pré-vestibular e preparatório para ingresso no 
ensino superior e concursos públicos, é necessário que o candidato atenda os seguintes 
requisitos: 
I - tenha cursado o ensino médio em escola pública; 
II - comprove impossibilidade de custear um curso particular para os fins específicos 
nesta Lei, com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos (IBGE) 
vigentes; 
III - resida no município. 
§ 1 ° - o aluno que está concluindo o último ano do ensino médio também poderá 
mscrever-se. 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -A\'. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa(à)vahoo.com.bt - fones: (63) 3364-1165 e 3364-1444 
~ - - ~ 
§ 2º - a triagem para seleção dos alunos aptos a participarem do programa será feita 
através da secretaria municipal de educação em parceria com a secretaria municipal de 
ação social. 
§ 3º - o aluno não poderá participar deste programa por mais de 02 (dois) anos 
consecutivos. 
§ 4º - fica autorizada a criação de curso preparatório para concurso público municipal 
para os candidatos que se enquadrem no artigo 3 º desta Lei. 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênio com as 
faculdades e universidades locais, com o Governo do Estado, com o Governo Federal, 
instituições diversas e empresas privadas, para que sejam disponibilizados acadêmicos 
dos cursos de licenciatura das disciplinas citadas, bacharelados afins, ou professores, 
para ministrarem as aulas de revisão previstas no programa como voluntários ou 
remunerados. 
Art. 5° - O poder executivo municipal, publicará decreto no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, informando o número de 
vagas ofertadas a cada ano, e o período de inscrição para participação. 
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação divulgará, anualmente, a relação dos 
participantes deste programa que lograrem êxito em seus objetivos, conforme descrito 
no caput do artigo 1 º desta Lei. 
Art. 7º - As despesas para instalação e manutenção deste programa serão atendidas 
com a previsão constante na Lei Orçamentária deste exercício para a Secretaria 
Municipal de Educação e suplementadas se necessário. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 13 dias de março de 2017. 
nelho dos Santos 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO-Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444