materia nº 223/2017

Autógrafo de Lei Nº 223/2017 
"Dispõe sobre a implantação do 
acompanhamento psicológico para 
mulheres vítimas de violência no 
Município e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica implantado o acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de 
violência no município .. 
Art. 2° - O acompanhamento psicológico a que se refere o artigo 1 º deverá ser 
prestado por profissional habilitado. 
Art. 3º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta 
Lei, regulamentará a elaboração de normas, procedimentos, planejamentos e controles 
relacionados a devida execução da Lei. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias e poderão ser suplementaàas se necessárias. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 1 O dias de abril de 2017. 
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