materia nº 225/2017

Autógrafo de Lei Nº 225/2017 
"Dispõe sobre a instalaç~o de pontos 
de entrega voluntária (PEV) e 
resíduos recicláveis nas escolas da 
Rede Municipal de Ensino de Lagoa 
da Confusão e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Pontos de Entrega 
Voluntária (PEV) e resíduos recicláveis nas escolas da Rede Municipal de Ensino de 
Lagoa da Confusão-TO.. 
Art. 2º - Os PEV's são locais com infraestrutura para receber o resíduo reciclável 
através de entrega voluntária da população. 
Art. 3° - As escolas municipais deverão realizar palestras e atividades atentando para 
os beneficios e a importância da coleta coletiva. 
Art. 4º - Os PEV' s serão instalados em cada escola municipal, em parceria com o 
órgão de meio ambiente do município. 
Parágrafo Único - Os PEV's a serem instalados obedecerão aos padrões definidos pelo 
órgão municipal competente. 
Art. 5º - A Prefeitura de Lagoa da Confusão realizará campanha permanente 
divulgando o PEV e incentivando a separação do lixo e a entrega voluntária pela 
população. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os efeitos 
em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 1 O dias de abril de 2017. 
Luiz Edva 'ffõ; oelho dos Santos 
Presidente 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770- Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444