materia nº 227/2017

Autógrafo de Lei Nº 227 /2017 
"Autoriza o Poder Executivo a 
instalar pontos de internet sem fio 
gratuito em pontos específicos da 
cidade e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a instalação de 
pontos de internet sem fio em pontos específicos da cidade como avenidas centrais, 
praças e outros locais públicos. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 15 dias de maio de 2017. 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa 11º 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camara1agoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444