materia nº 228/2017

Autógrafo de Lei Nº 228/2017 
"Dispõe sobre regulamentação de 
Áreas densamente povoadas no 
município e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica regulamentado o artigo 137.213 do Regulamento Brasileiro da Aviação 
Civil - ANAC, exceto nos casos de controle de vetores, observadas as normas legais 
pertinentes, ninguém pode operar uma aeronave agrícola contendo produtos químicos 
sobre áreas densamente povoadas, sobre embarcações ou sobre aglomerações de 
pessoas ao ar livre. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 15 dias de maio de 2017. 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO-Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444