materia nº 6/2020

INDICAÇÃO Nº 006/2020.
“Indica isenção de IPTU
portadores de doenças graves,
incapacitantes e aos doentes em
estágio terminal”.
O vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes indica, após
ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito municipal, para que seja
isento o IPTU dos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em
estágio terminal.
JUSTIFICATIVA:
A isenção do IPTU que já existe no município em algumas situações, também se
estenderá também aos portadores das seguintes moléstias: síndrome da
imunodeficiência adquirida — AIDS, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia
irreversível, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anguilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença
de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, fibrose cística
(muscoviscidos), Síndromes da Trombofilia e de Charcot-Maric-Tooth, Acidente
Vascular Cerebral com comprometimento motor ou neurológico, doença de
Alzheimer, portadores de esclerose lateral amiotrófica e esclerodermia e outras
em estágio terminal.
Sala das Sessões, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2020.
Rogéri o Mota pc Confusão - 1.
Vereador ROVADO
Em 12, 02 49090
(LL Veynicvotas
=votação
CO CASalnatara—
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