materia nº 233/2017

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Autógrafo de Lei Nº 233/2017 
"Autoriza a Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Desenvolvimento 
Urbano a contratar servidores sem 
concurso público por prazo 
determinado e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da 
Confusão, a contratar servidores sem concurso público, por prazo determinado até 31 
de dezembro de 2017, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, os seguintes cargos e quantidades conforme 
tabela abaixo: 
Número de vagas Nome do Cargo 
02 Operador de Máquina/patroleiro 
Art. 2º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será igual ao valor 
de cada cargo no Plano de cargos, carreiras e salários respectivo, garantindo as 
mesmas vantagens que os demais servidores efetivos, inclusive gratificação. 
Art.3 º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o art. 1 º desta 
Lei, com observância de dotação orçamentária e autorização do Chefe do Poder 
Executivo. 
Art. 4 º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, dos servidores da 
administração direta ou indireta da União, dos Estados, do distrito Federal e dos 
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e 
controladas. 
Art. 5º - Os servidores contratados nos termos desta Lei vinculam-se ao Regime Geral 
de Previdência Social (RGPS) 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1. 770 - Centro - CEP: 77493-00 
E-mail: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
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Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tem seus efeitos a partir de 
02 de maio de 2017. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 15 dias de maio de 2017. 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO-Av. Vicente Barbosa 11º 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@vahoo.com.hr - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444