materia nº 234/2017

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Autógrafo de Lei Nº 234/2017 
"Dispõe sobre a autorização para 
firmar convênio com a Associação 
Comercial e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação 
Empresarial, Comercial e Industrial de Lagoa da Confusão - AECILC - CNPJ: 
19.663.416/0001-18, sito à Rua Manoel de Carvalho, Centro, CEP: 77.493-000 e, com 
o intuito de repassar recursos financeiros à conveniada, afim de possibilitar a 
aquisição, instalação, manutenção e suporte técnico de equipamento de segurança 
eletrônica para execução dos serviços Sistema de Monitoramento por Vídeo por parte 
da Polícia Militar do Estado do Tocantins, na cidade de Lagoa da Confusão. 
Art. 2° - O Executivo Municipal fica autorizado a proceder na abertura de Crédito 
adicional especial no Orçamento corrente no valor R$ 36.000,00 (trinta e seis mil 
reais) por superávit financeiro, alterando a LOA (Leia Orçamentária Anual) e LDO 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) no seguinte projeto atividade: 
Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão 
Unidade Gestora - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e 
Comércio 
IMPLANTAR, MANTEER, APOIAR E INCENTIVAR O SISTEMA DE 
SEGURANÇA ELETRÔNICA NO PERÍMETRO URBANO. 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica - R$ 36.000,00 (trinta e seis 
mil reais). 
Art. 3° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão 
das anulações abaixo relacionadas: 
Unidade Gestora: 09 
PROGRAMA: 1316 
E-mail: camaralagoa@vahoo.com.br 
Câmara Mun;dpal de Lagoa da Confusão-TO 
- fones: (63) 3364-1163 e 
- A•. Vicente Ba,hosa 
3364-1444 
nº 1. 770 - Centto - CEP, 77493-000 ~ 
FUNCIONAL: 2174 
NATUREZA DE DESPESA: 3.1.90.04 
Art. 4 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 25 dias de maio de 2017. 
LuizEdv 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770- Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444