materia nº 241/2017

Autógrafo de Lei Nº 241/2017 
"Dispõe sobre a autorização para 
firmar convênio para a realização da 
Exposição Agropecuária de Lagoa da 
Confusão e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, com a finalidade de 
apoiar e colaborar com a realização da Exposição Agropecuária de Lagoa da 
Confusão, mediante apresentação de Plano de Trabalho e cronograma de execução do 
Convenente devidamente aprovado e autorizado pela Concedente. 
Art. 2° - O Executivo Municipal fica autorizado a proceder na abe1iura de crédito 
adicional especial no orçamento corrente no valor R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais), 
alterando a LOA (Lei Orçamentária Anual) e PP A (Plano Plurianual) no seguinte 
Projeto Atividade: 
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA 
CONFUSÃO 
Unidade Gestora Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio 
09.20.605.0669.2-205 - Apoiar e colaborar com a 
realização da Exposição Agropecuária de Lagoa da 
Confusão. 
3.3.50.43 - Subvenções Sociais ................... R$ 40.000,00 
Art. 3° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão 
das anulações abaixo relacionadas: 
Unidade Gestora 09 - SECRETARIA MUNICIPAL 
DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO. 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
-
PROGRAMA 1316 
FUNCIONAL 2.174 
NATUREZA DE 
3.1.90.11 ...................... 40.000,00 
DESPESA: 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 12 dias de junho de 2017. 
LuizEdv 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 -Centro- CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444