materia nº 244/2017

Autógrafo de Lei Nº 244/2017 
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar 
convênio com os Municípios de Duerê e 
Santa Rita do Tocantins e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário 
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com os Municípios de 
Santa Rita do Tocantins e Dueré, na forma estabelecida no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93. com 
objetivo de desenvolver e executar serviços de abertura e conservação de estrada vicinal QUE LIGA 
A RODDOVIA TO 481 (DUERÉ/LOROTY) à RODOVIA TO 3 74 (DUERÉ/LAGOA DA 
CONFUSÃO). 
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Município de Lagoa da Confusão a executar os serviços de 
construção da estrutura de ponte em concreto armado, sobre o Rio Dueré, com vão de 36 metros, com 
o valor máximo de R$ l 50.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). 
Parágrafo Único - O valor constante do caput deste ai1igo servirá de suporte financeiro para a 
constrnção de ponte em parceria entre os municípios de Santa Rita do Tocantins, Dueré, Lagoa da 
Confusão e os Produtores beneficiários da região. 
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no ai1igo correrão à contada dotação 
orçamentária, do Orçamento Geral do Município d.e Lagoa da Confusão. a seguir especificado. 
Ficha 00277 
Unidade Gestora 04 
FUNÇÃO 26 
SUB-FUNÇÃO 782 
PROGRAMA: 710 
AÇÃO 1.112 
NATUREZA DE DESPESA: 4.4.90.51.. ....... 150.000,00 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 18 
dias de setembro de 2017. 
e/ho dos Santos 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO - Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro 
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