materia nº 245/2017

Autógrafo de Lei Nº 245/2017 
"Dispõe sobre a concessão de 
incentivo fiscal às empresas e a 
munícipes que promovam a 
instalação de cameras " de 
monitoramento frente a seus 
estabelecimentos e imóveis e dá 
outras providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 °. Fica instituído incentivo fiscal a empresas e munícipes que promovam 
instalação de câmeras de monitoramento em frente a seus estabelecimentos e imóveis, 
possibilitando a visualização das vias e espaços públicos. 
Art. 2°. O sistema de vídeo monitoramento particular deverá efetuar a gravação 24 
horas por dia, com qualidade que possibilite a identificação e reconhecimento das 
pessoas por elas captadas, permitindo a gravação em CD/DVD, PEN DRIVE, ou 
dispositivo mais moderno e prático que os vier substituir, a fim de facilitar o acesso 
aos órgãos autorizados. As imagens serão armazenadas e disponíveis as autoridades 
pelo período mínimo de 45 dias. 
Art. 3°. Poderão, por meio de decreto do Poder Executivo, ser concedidos incentivos 
fiscais para desconto no valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido pelas empresas 
e/ou desconto no valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Assim como 
desconto no valor IPTU devido pelos proprietários de imóveis privados e comerciantes 
não sujeitos à tributação do ISS. 
Art. 4°. O percentual dos incentivos fiscais e as regiões da cidade que poderão ser 
favorecidas poderão ser diferenciados e determinados por meio de decreto do Poder 
Executivo, seja devido a alta taxa de criminalidade ou outro interesse público, embora· 
esteja desde já aprovada a concessão desse beneficio. Inclusive aos locais, 
estabelecimentos e instituições obrigados a instalação do monitoramento por câmeras. 
Câma<a Munkipal de Lagoa da Confusâo-TO - Av. Vicente Ba,bosa nº 1. 770 - Centto - CEP, 77493-000M 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
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Parágrafo Único. Também farão jus aos incentivos fiscais, as empresas e os 
mumc1pes que na data da publicação já possuírem monitoramento em suas 
propriedades e estabelecimentos observado o disposto nesta lei. 
Art. 5°. É vedada a utilização de câmeras de vigilância quando a captação das imagens 
atingir o interior das residências, ambientes de trabalho ou qualquer forma de 
habitação de terceiros que seja amparada pelos preceitos constitucionais que garantam 
a privacidade e a inviolabilidade da casa. Inclusive é vedada a focalização de local de 
uso íntimo, como, banheiros, provadores e similares. 
Art. 6°. Será concedido desconto no percentual de 10% no IPTU das propriedades 
prediais descritas no art. 1 º, quando ocorrer a instalação das câmeras de 
monitoramento, mediante solicitação e comprovação junto a Secretaria Municipal de 
Finanças ou órgão equivalente responsável. 
Parágrafo 1 °. O desconto previsto no caput será concedido sobre o exercício fiscal 
em que ocorrer a instalação das câmeras de monitoramento, ou a partir exercício fiscal 
seguinte, por no máximo 5 vezes consecutivas, podendo ser prorrogada a critério do 
executivo. 
Parágrafo 2°. O desconto previsto poderá cumulativo com outros descontos 
oferecidos aos contribuintes, ao exemplo de cumular com desconto por antecipação do 
pagamento do IPTU. 
Parágrafo 3°. O desconto previsto será renovado anualmente,, mediante verificação 
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por fiscal municipal ou outro critério razoável a ser estabelecido pela administração, 
observando a manutenção e correto funcionamento do vídeo monitoramento, o qual i 
poderá ser fiscalizado a qualquer tempo, e, observada a razoabilidade, verificado 
quantas vezes forem necessárias. 
Parágrafo 4 °. A fiscalização do correto funcionamento dos equipamentos será 
periódica, e a cargo da prefeitura municipal, poderá ser realizada em conjunto com a 
Polícia Civil ou Policia Militar e Guarda Municipal. 
Art. 7°. As imagens captadas pelas câmeras serão de uso exclusivo da Polícia Civil, 
Policia Militar, Guarda Municipal, Ministério Público e Poder Judiciário, solicitadas 
por representante devidamente identificado e de forma documentada. A cedência de 
imagens por outros órgãos públicos, ou empresas jornalísticas ou afins deverão ser 
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa n<> 1.770 - Centro - CEP: 77493-000_ M￾E-mail: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 d 
autorizadas pelos órgãos acima citados, com a finalidade de não se criar obstáculo$ ~ 
possíveis investigações policiais em andamento. 
Parágrafo Único. Desobediência a este artigo poderá acarretar multa de até 1.000 
UFIRs (Unidades Fiscais de Referência Municipal), sem prejuízo das sanções penais e 
cíveis no que couber. 
Art. 8° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes 
penalidades: 
I - Advertência com notificação/intimação: na primeira autuação o infrator poderá será 
notificado para sanar a irregularidade em até 20 (vinte) dias úteis; 
II - Multa: persistindo na infração, multa de até 120 ( cento e vinte) UFIRs (Unidades 
Fiscais de Referência Municipal), se, após 30 (trinta) dias da aplicação da multa,. a 
situação irregular não for sanada, o valor da multa será dobrado; 
III - Apreensão da câmera pelo prazo de até 30 (trinta) dias; 
IV - Suspensão da licença pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias; . ·,·· 
V - Cassação da licença; VI - Impedimento de obtenção de licença pelo período de 1 
(um) ano. 
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, será considerado infrator aquele que constar 
no cadastro da Prefeitura Municipal como proprietário do imóvel inscrito no Imposto 
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) onde esteja instalada a 
câmera. 
Art. 9°. A instalação das câmeras de vídeo_ monitoramento dependerá d~ 
licenciamento prévio à focalização de logradouro público, afim obstar a utilização do 
vídeo monitoramento por criminosos visando monitorar a atividade policial. 
Parágrafo único. A administração pública, informará por escrito, obrigatoriamente e 
sem necessidade de requerimento, as forças de segurança estaduais e municipais os 
locais onde houverem vídeo monitoramento. 
Art, 10°. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, 
inclusive sobre os valores quanto aos incentivos fiscais, mediante apreciação da 
Câmara Municipal de Vereadores. 
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Art. 11. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do -- --- - -
Tocantins, aos 23 dias de outubro de 2017. 
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