materia nº 246/2017

Autógrafo de Lei Nº 246/2017 
"Autoriza 
segundo lei 
imóvel para 
Cerrado". 
revogar o parágrafo 
nº 707/2015 que cedeu 
o Residencial Portal do 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Município de Lagoa da Confusão autorizado a revogar o parágrafo 
segundo do art. 1.0
, da Lei Municipal n.º 707/2015, de 17 de novembro de 215, que 
trata da cessão de uma área pública municipal corresponde a 754,65m2 (setecentos e 
cinquenta e quatro vírgula sessenta e cinco), localizado no Residencial Portal do 
Cerrado, neste Município de Lagoa da Confusão. 
Art. 2º - A revogação será precedida de requerimento do doador interessado que arcará 
com todas as despesas que venham incidir em decorrência do processo de formalização 
revogação da cessão. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 10 dias de novembro de 2017. 
LuizEdv 
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