materia nº 248/2017

Autógrafo de Lei Nº 248/2017 
"Dispõe sobre a autorização para 
firmar convênio com a Escola de 
Futebol Gol de Placa e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a ESCOLA DE 
FUTEBOL GOL DE PLACA mediante apresentação de Plano de Trabalho e 
cronograma de execução do CONVENENTE devidamente aprovado e autorizado pela 
CONCEDENTE. 
Art. 2º. O Executivo Municipal fica autorizado a proceder na abertura de crédito 
adicional especial no orçamento corrente no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 
alterando a LOA (Lei Orçamentária Anual) e PP A (Plano Plurianual) no seguinte 
Projeto Atividade: 
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Unidade Gestora - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude 
02.19.812.1337.2.027- APOIO ASSOCIAÇÃO ESCOLA DE FUTEBOL. 
3.3.50.43 - Subvenções Sociais ................ R$ 30.000,00 
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão 
das anulações abaixo relacionadas: 
Unidade Gestora 02 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude 
1 - Manutenção do Desporto de Rendimento 
02.19.27.811.1325.1.121 00119 3.3.90.30 
02.19.27.811.1325.1.121 00122 3.3.90.39 
02.19.27.811.1325.1.121 00123 3.390.39 
2 - Manutenção do Desporto Comunitário 
02.19.27.812.1325.2.167 00126 3.3.90.36 
02.19.27.812.1325.2.167 00128 3.3.90.36 
R$15.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 5.000,00 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 13 dias de novembro de 2017. 
Presidente