materia nº 249/2017

Autógrafo de Lei Nº 249/2017 
"Dispõe sobre abertura de crédito 
especial e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 ° Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Suplementar no valor 
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender à programação constante da ação abaixo: 
Órgão: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DA CONFUSÃO 
Unidade Gestora - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DA 
CONFUSÃO 
10.301.1334.9.023 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DO 
TRABALHADOR 
Fonte de Recurso - 449052 - Equipamento e Material Permanente ....... R$ 
5.000,00 
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da 
seguinte anulação de recursos. 
Órgão: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DA CONFUSÃO 
Unidade Gestora - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DA 
CONFUSÃO 
MANUTENÇÃO DA REDE CEGONHA 
05.32.10.301.1334.2.202 - 00727 3.3.90.39 - R$ 5.000,00 
Art. 3° Fica alterada as Leis Municipais que tratam respectivamente sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2013/2017 e a que estima a receita e fixa a despesa, 
estabelecendo o Programa de Trabalho do município de Lagoa da Confusão-TO para o 
exercício financeiro de 2017. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 13 dias de novembro de 2 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa 11º 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
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