materia nº 250/2017

Autógrafo de Lei Nº 250/2017 
"Altera os parágrafos 5°, 6º, 7º e 8º do 
artigo 28 da Lei nº 716, de 14 de 
dezembro de 2015, alterado pelo 
artigo 3° da Lei nº 762, de 25 de 
Setembro de 2017 e adota outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Os parágrafos 5°, 6°, 7° e 8° do artigo 28 da Lei nº 716, de 14 de dezembro de 
2015 com redação dada pela Lei nº 762, de 25 de Setembro de 2017 é revogado, 
passa a viger com a seguinte redação: 
Art. 3° ...... . 
§ 5°. Para pagamento a vista e realizado até o vencimento do imposto, será concedido desconto de 
10% ( dez por cento) sobre o valor total do imposto devido, para os imóveis que não possuem 
calçadas ou muro; 
§ 6º. Para os imóveis que possuem calçadas e muro, serão concedidos os seguintes descontos: 
I - 15% para cada imóvel que possuir calçada completa; 
II - 15% para cada imóvel que possuir muro completo. 
§ 7°. Para os casos descritos nos incisos I e II do § 6° os descontos serão cumulativos, podendo 
chegar ao teto de 30% (trinta) por cento sobre o valor do imposto devido. 
§ 8º. O previsto no § 6° poderá ser parcelado em duas vezes, sendo uma entrada no vencimento e a 
segunda no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 2°. Revogam-se as disposições dos parágrafos 5°, 6°, 7° e 8° do artigo 28 da Lei 
nº 716, de 14 de dezembro de 2015 com redação dada pela Lei nº 762, de 25 de 
Setembro de 2017. 
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Câma,a Munkipal de Lagoa da Confusão-TO - Av. Vicente Ba,hosa n" 1. 770 - Cenuo - CEP, 77493-0Ó0 ~-
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com a aplicação dos efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2018. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 13 dias de novembro de 2017. 
LuizEd 
1. :. 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO-Av. Vicente Barbosa nº 1.770 -Centro - CEP: 77493-000 
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