materia nº 258/2017

Autógrafo de Lei ~ 258/2017 
"Dispõe sobre o remanejamento do 
orçamento de 2017 do município de 
Lagoa da Confusão e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABE~ que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal remanejar o 
orçamento do Município para o exercício de 2017 em mais de 20% (vinte por cento) 
de acordo com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
1 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 14 dias de dezembro de 2017. 
Luiz Edvaldo Coelho dos Santos 
Presidente 
• • .1_ eo-c.. ão-TO -A~ Vicente Barbosa nº 1. 770 - Centro - CEP: 77493-000 
Ciinara Mwuc:1pal de Lagoa WA. Ulu& . •. 
E-mail: camereJteos@yM9o-com.br. fones: (63) ~t163 e 3364-1444