materia nº 290/2018

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Autógrafo de Lei Nº 290/2018 \ . 
"Autoriza o remanejamento, a 
transposição e a transferência de 
fontes de recursos das dotações 
orçamentárias constantes da Lei nº 
784/17 - lei orçamentária anual para 
2018, até o limite de 20% de 
suplementação, e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o remanejamento, transposição 
e transferência de dotações por anulação de dotação de. um órgão para outro, de uma 
categoria de programação para outra, e ainda de uma fonte de recurso para outro, até o 
limite de 05% ( cinco por cento) de suplementação por anulação de dotação sobre o 
valor do orçamento do exercício de 2018, conforme Lei ·Municipal n. 784/2017, e de 
acordo com o Inciso VI, Art. 167, da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64. 
Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se como: 
1. Remanejamento: movimentação de dotações de um órgão para outro 
decorrente de reformas administrativas ()U alteração na estrutura organizacional; 
11. Transposição: autorização para transferências de saldo de dotações 
orçamentárias; 
111. Transferências: autorizações para suplementações orçamentárias dentro 
da mesma categoria econômica, grupo de natureza da despesa, ou elemento 
econômico (desdobramento). 
Art. 3º - A autorização contida no caput do Art. l º desta Lei permitirá que o Prefeito 
Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais, possa efetuar: 
1. Remanejament'o e suplementação de dotações orçamentárias com a 
finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº l.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
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recursos o previsto no inciso III, do § 1 º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o montante 
dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados; 
11. Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias em caso de 
movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra; 
111. Transferência de dotações, por decreto e resolução, respectivamente, às 
dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo; 
IV. Transposição de recursos de uma unidade orçamentária para outra, ou de 
uma categoria de programação para outra. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 22 dias de outubro de 2018. 
Luiz Edv 
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