materia nº 293/2018

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Autógr o de Lei Nº 293/2018 
"Autoriza o remanejamento, a 
transposição e a transferência de 
fontes de recursos das dotações 
orçamentárias constantes da Lei nº 
784/17 - Lei Orçamentária Anual 
para 2018". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o remanejamento, transposição 
e transferência de dotações por anulação de dotação de um órgão para outro, de uma 
categoria de programação para outra, e ainda de uma fonte de recurso para outra, até o 
limite de 11 % ( onze por cento) de suplementação por anulação de dotação sobre o valor 
do orçamento do exercício de 2018, conforme Lei Municipal n. 784/2017, e de acordo 
com o Inciso VI, Art. 167, da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64. 
Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se como: 
I - Remanejamento: movimentação de dotações de um órgão para outro 
decorrente de reformas administrativas ou alteração na estrutura organizacional; 
II - Transposição: autorização para transferências de saldo de dotações 
orçamentárias; 
III - Transferências: autorizações para suplementações orçamentárias dentro da 
mesma categoria econômica, grupo de natureza da despesa, ou elemento 
econômico (desdobramento). 
Art. 3º - A autorização contida no caput do Art. 1 ° desta Lei permitirá que o Prefeito 
Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais, possa efetuar: 
I - Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com a finalidade 
de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de 
recursos o previsto no inciso III, do § 1 º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o 
montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos 
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E-mail: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 ' 
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reestruturados; 
II - Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias em caso de 
movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra; 
III - Transferência de dotações, por decreto e resolução, respectivamente, às 
dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo; 
IV - Transposição de recursos de uma unidade orçamentária para outra, ou de 
uma categoria de programação para outra. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 14 dias de dezembro de 2018. 
Presidente 
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