materia nº 301/2019

Autógrafo de Lei Nº 301/2019
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO
WESLEYANA DE AÇÃO SOCIAL -
AWAS”, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública municipal a Associação Wesleyana de Ação
Social - AWAS, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ nº 10.307.332/0001-77, com sua sede e foro na
Avenida Vicente Barbosa, qd. 4, Lt. 03 s/nº, Bairro de Deus, no município a taiioo
da Confusão, Estado do Tocantins.
Art. 2º - A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º - Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade, quando:
I— deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
KI — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidós
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
KI — alterar sua denominação e, dentro de 60 (sessenta) dias contados da averbação,
no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se .
objeto de nova lei;
IV — eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de
comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º - As cópias do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Estatuto da Associação,
Ata da Assembléia Geral, documentação do representante legal, comprovante de
endereço, declaração de sem fins lucrativos, declaração de fé pública, em anexo fazem
parte deste projeto.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-
000 E-mail: camaralagoa(? yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
?
PODER LEGISLATIVO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos
07 dias do mês de Junho de 2019.
Presidente
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-
000 E-mail: camaralagoa(i)yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Conjunto: Nº 007 e 007/2019
Matéria: Projeto de Lei Nº 001/2019
Assunto: “Declara de utilidade pública municipal a Associação Wesleyana
" de Ação Social-AWAS e dá outras providências”.
Interessado: Poder Legislativo Municipal
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental,
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de
suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na.
íntegra. ,
Câmara Municipai, ce
É O PARECER: Lagoa da Confusão -TO
APROVAD 2
Sala das sessões, aos 06 dias do mês Junho de 2019. Em Qb 1 fb 20) 3
( 10 yeuna votação
z E
Raiza Rca Borges Guimarães 2SS!faturs
Presidente- CFOTC
Welice Cardoso da Costa
Secretário - CFOTC Relator- CFOTC
Luiz Edyalde Coelho dos Santos
residente- CLJRF
Rogério Lino Mota Geianny de Souza Sá
Secretário —- CLURF Relatora— CLJRF
[Digite texto]
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