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materia nº 309/2019

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 309 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA(COMDEF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5733

Autoria

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Autógrafo de Lei Nº 309/2019
“Cria o conselho municipal de defesa
dos direitos da pessoa portadora de
deficiência (comdef) e dá outras .
providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Capítulo |
Da política Municipal dos Direitos dos Deficientes
Art. 1º - Fica criado, em caráter permanente, o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - COMDEF.
Parágrafo único - O objetivo do COMDEF é o de propor, orientar e coordenar
diretrizes, políticas e ações públicas que assegurem, através de instrumentos ao seu
alcance, o gozo dos direitos humanos, da cidadania e das liberdades fundamentais.
Art. 2º - Ao COMDEF compete:
I- representar as pessoas portadoras de deficiência junto à Administração
Municipal;
H- assessorar o Executivo na definição da política a ser adotada para o
atendimento das necessidades das pessoas portadoras de deficiência;
HI- coordenar, acompanhar e assessorar projetos de interesse do cidadão
portador de deficiência física, sensorial ou mental, congênita ou não,
atuando com o apoio da Secretaria Municipal de Governo, em articulação
com as demais secretarias municipais;
IV- participar do estabelecimento da política municipal a respeito dos direitos e
acompanhar a execução das ações programadas;
V- apresentar informes periódicos às entidades competentes sobre as atividades
desenvolvidas e de combate a discriminação e o preconceito;
VI- investigar, colher depoimentos, tomar providências e propor medidas
coercitivas a fim de apurar violações de direitos, representando às
Câmara Municipal de Lagoa da Córdusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-
000 E-mail: camaralagoa(yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
LAGOA RA CONFUSÃO * TO
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autoridades competentes, e adotar ações voltadas à cessação de abusos e
lesões a esses direitos;
VII- organizar ou patrocinar eventos locais e campanhas, com o objetivo de
ampliar, difundir e proteger os direitos dos deficientes, bem como combater
práticas discriminatórias;
VIII - promover campanhas destinadas a suplementar fundos para realizar suas
funções;
IX- estabelecer campanhas que visem ao acesso dos deficientes à educação, à
saúde, à moradia e ao trabalho;
X- fomentar o respeito à dignidade humana dos portadores de deficiência,
visando a sua incorporação à vida social normal;
XI- fomentar atividades públicas contra:
a) | discriminações intentadas contra os deficientes;
b) maus tratos, torturas, sevícias e humilhações realizadas por quaisquer
pessoas em qualquer lugar ou situação; ç
c) preconceito e discriminação;
d) atentados e violação dos direitos dos deficientes;
e) | condições subumanas de trabalho e subemprego;
19) baixa qualidade de atendimento de pessoas portadoras de deficiência;
g) — violação dos direitos dos portadores de deficiência.
Parágrafo único - A representação de que trata o item I acima não importará em
prejuízo do direito pessoal de livre reivindicação de qualquer pessoa portadora de
deficiência.
Art. 3º - Pessoas portadoras de deficiência, para os efeitos desta Lei, serão aquelas
que apresentem em caráter permanente. problemas físicos sensoriais ou mentais
que possam torná-las passíveis de discriminação social.
Art. 4º - para consecução das suas propostas, poderá o Conselho valer-se dos
recursos técnicos que se fizerem necessários.
Art. 5º - Ao Poder Público Municipal incumbe, de forma articulada com entidades
da sociedade civil, governamentais e não governamentais, formular estratégias e
instrumentos capazes de tomar efetivos os direitos previstos na Constituição
Federal e nas convenções e tratados internacionais.
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VREDA DAEONFUSÃO: O
Art. 6º - Competirá ainda ao COMDEF promover e ampliar a organização das
pessoas portadoras de deficiência ou de seus representantes, quando elas não
puderem fazer-se representar.
CAPÍTULO H
Da Composição
Art. 7º - O Conselho será composto por 11 (onze) membros titulares e seus
respectivos suplentes, sendo: :
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
H- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
HI- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV- 01 (um) representante da subseção da OAB;
V- 0] (um) representante da Câmara Municipal;
VI- 01 (um) representante da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE);
VH- 01 (um) representante de Associação de Apoio a Deficientes existente no
município;
VI - 01 (um) representante de instituição de ensino superior privado existente no
município:
IX- 01 (um) representante da Associação de Comércio e Indústria;
X- 02 (dois) representantes da sociedade civil;
XI -
8 1º - O número de membros do COMDEF poderá ser aumentado por proposta da
maioria absoluta dos representantes referidos no artigo. É
$ 2º - Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante
expedição do competente decreto.
CAPÍTULO HI
Da Constituição dos Órgãos Diretivos do COMDEF
Art. 8º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão indicados ou eleitos
pelos órgãos e entidades que representam, e o seu mandato será de 02 (dois) anos,
permitida uma recondução por igual período.
AE
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Art. 9º - A ausência não justificada do representante a três sessões consecutivas do
Conselho resultará na sua automática exclusão, devendo o faltoso ser substituído
pelo respectivo suplente.
Art. 10 - O Conselho será presidido por um de seus representantes, eleito por
maioria de votos, para um mandato de dois anos.
Parágrafo único - Para a eleição de que trata o artigo é exigida a presença de 2/3
(dois terços) dos membros do Conselho.
Art. 11 - O Conselho elegerá ainda um Secretário Executivo, observada a regra do
artigo anterior.
Art. 12 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por solicitação
de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros efetivos, com a indicação da
matéria a ser incluída na convocação.
Art. 13 - O COMDEF, consoante às circunstâncias, matéria ou denúncias a
examinar, poderá determinar sejam constituídas comissões especiais que
promoverão diligências, tomadas de depoimentos, requerimentos de informações e
documentos existentes em órgãos e entidades públicas ou privadas, sediadas no
Município.
Art. 14 - As decisões do COMDEF assumirão a forma de resolução e serão
remetidas às autoridades públicas competentes para as devidas providências,
cabendo ao Conselho, através de representantes designados, acompanhar as
medidas adotadas.
Art. 15 - Poderão ser admitidas no Conselho novas áreas de deficiência desde que:
a) Se enquadrem, a critério do Conselho, dentro da definição do art. 3º desta
Lei;
b) Haja, na área nova a ser considerada, pelo menos uma entidades em
funcionamento pelo prazo mínimo de 1 (um) anos da data do seu pedido de
admissão.
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Parágrafo único - Se uma nova área de deficiência não conseguir realizar o
encontro municipal necessário à escolha de seus representantes antes do início do
mandato seguinte, o Conselho poderá fazê-lo a qualquer tempo, em que seus
representantes somente cumprirão o resto do mandato em curso.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 16 - As despesas necessárias à instalação e funcionamento do COMDEF
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessárias.
Art. 17 - Os serviços dos representantes do COMDEF serão considerados de
relevante interesse municipal e social, não havendo qualquer espécie de
remuneração, podendo os servidores públicos municipais ser colocados à
disposição, sem perda de seus vencimentos e vantagens.
Art. 18 - O Conselho, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua
instalação, elaborará o regimento interno que definirá a sua estrutura,
funcionamento e a competência dos órgãos de direção.
Parágrafo único - A aprovação e alteração do regimento interno dependerão do
voto da maioria absoluta dos membros efetivos do Conselho.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários para aplicação das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 09 dias do mês de setembro de 2019.
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omario Lopes da Silva
Presidente
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493- o
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