| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 2019 |
| Date | 2019-09-09 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA(COMDEF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Autógrafo de Lei Nº 309/2019 “Cria o conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência (comdef) e dá outras . providências” A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Capítulo | Da política Municipal dos Direitos dos Deficientes Art. 1º - Fica criado, em caráter permanente, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - COMDEF. Parágrafo único - O objetivo do COMDEF é o de propor, orientar e coordenar diretrizes, políticas e ações públicas que assegurem, através de instrumentos ao seu alcance, o gozo dos direitos humanos, da cidadania e das liberdades fundamentais. Art. 2º - Ao COMDEF compete: I- representar as pessoas portadoras de deficiência junto à Administração Municipal; H- assessorar o Executivo na definição da política a ser adotada para o atendimento das necessidades das pessoas portadoras de deficiência; HI- coordenar, acompanhar e assessorar projetos de interesse do cidadão portador de deficiência física, sensorial ou mental, congênita ou não, atuando com o apoio da Secretaria Municipal de Governo, em articulação com as demais secretarias municipais; IV- participar do estabelecimento da política municipal a respeito dos direitos e acompanhar a execução das ações programadas; V- apresentar informes periódicos às entidades competentes sobre as atividades desenvolvidas e de combate a discriminação e o preconceito; VI- investigar, colher depoimentos, tomar providências e propor medidas coercitivas a fim de apurar violações de direitos, representando às Câmara Municipal de Lagoa da Córdusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493- 000 E-mail: camaralagoa(yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 LAGOA RA CONFUSÃO * TO eo | nm E autoridades competentes, e adotar ações voltadas à cessação de abusos e lesões a esses direitos; VII- organizar ou patrocinar eventos locais e campanhas, com o objetivo de ampliar, difundir e proteger os direitos dos deficientes, bem como combater práticas discriminatórias; VIII - promover campanhas destinadas a suplementar fundos para realizar suas funções; IX- estabelecer campanhas que visem ao acesso dos deficientes à educação, à saúde, à moradia e ao trabalho; X- fomentar o respeito à dignidade humana dos portadores de deficiência, visando a sua incorporação à vida social normal; XI- fomentar atividades públicas contra: a) | discriminações intentadas contra os deficientes; b) maus tratos, torturas, sevícias e humilhações realizadas por quaisquer pessoas em qualquer lugar ou situação; ç c) preconceito e discriminação; d) atentados e violação dos direitos dos deficientes; e) | condições subumanas de trabalho e subemprego; 19) baixa qualidade de atendimento de pessoas portadoras de deficiência; g) — violação dos direitos dos portadores de deficiência. Parágrafo único - A representação de que trata o item I acima não importará em prejuízo do direito pessoal de livre reivindicação de qualquer pessoa portadora de deficiência. Art. 3º - Pessoas portadoras de deficiência, para os efeitos desta Lei, serão aquelas que apresentem em caráter permanente. problemas físicos sensoriais ou mentais que possam torná-las passíveis de discriminação social. Art. 4º - para consecução das suas propostas, poderá o Conselho valer-se dos recursos técnicos que se fizerem necessários. Art. 5º - Ao Poder Público Municipal incumbe, de forma articulada com entidades da sociedade civil, governamentais e não governamentais, formular estratégias e instrumentos capazes de tomar efetivos os direitos previstos na Constituição Federal e nas convenções e tratados internacionais. Ê Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493- 000 E-mail: camaralagoaút yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 VREDA DAEONFUSÃO: O Art. 6º - Competirá ainda ao COMDEF promover e ampliar a organização das pessoas portadoras de deficiência ou de seus representantes, quando elas não puderem fazer-se representar. CAPÍTULO H Da Composição Art. 7º - O Conselho será composto por 11 (onze) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo: : I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social; H- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; HI- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; IV- 01 (um) representante da subseção da OAB; V- 0] (um) representante da Câmara Municipal; VI- 01 (um) representante da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); VH- 01 (um) representante de Associação de Apoio a Deficientes existente no município; VI - 01 (um) representante de instituição de ensino superior privado existente no município: IX- 01 (um) representante da Associação de Comércio e Indústria; X- 02 (dois) representantes da sociedade civil; XI - 8 1º - O número de membros do COMDEF poderá ser aumentado por proposta da maioria absoluta dos representantes referidos no artigo. É $ 2º - Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante expedição do competente decreto. CAPÍTULO HI Da Constituição dos Órgãos Diretivos do COMDEF Art. 8º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão indicados ou eleitos pelos órgãos e entidades que representam, e o seu mandato será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. AE Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493- 000 E-mail: camaralagoa(B yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 Art. 9º - A ausência não justificada do representante a três sessões consecutivas do Conselho resultará na sua automática exclusão, devendo o faltoso ser substituído pelo respectivo suplente. Art. 10 - O Conselho será presidido por um de seus representantes, eleito por maioria de votos, para um mandato de dois anos. Parágrafo único - Para a eleição de que trata o artigo é exigida a presença de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho. Art. 11 - O Conselho elegerá ainda um Secretário Executivo, observada a regra do artigo anterior. Art. 12 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros efetivos, com a indicação da matéria a ser incluída na convocação. Art. 13 - O COMDEF, consoante às circunstâncias, matéria ou denúncias a examinar, poderá determinar sejam constituídas comissões especiais que promoverão diligências, tomadas de depoimentos, requerimentos de informações e documentos existentes em órgãos e entidades públicas ou privadas, sediadas no Município. Art. 14 - As decisões do COMDEF assumirão a forma de resolução e serão remetidas às autoridades públicas competentes para as devidas providências, cabendo ao Conselho, através de representantes designados, acompanhar as medidas adotadas. Art. 15 - Poderão ser admitidas no Conselho novas áreas de deficiência desde que: a) Se enquadrem, a critério do Conselho, dentro da definição do art. 3º desta Lei; b) Haja, na área nova a ser considerada, pelo menos uma entidades em funcionamento pelo prazo mínimo de 1 (um) anos da data do seu pedido de admissão. Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493- 000 E-mail: camaralagoa(Dyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 Parágrafo único - Se uma nova área de deficiência não conseguir realizar o encontro municipal necessário à escolha de seus representantes antes do início do mandato seguinte, o Conselho poderá fazê-lo a qualquer tempo, em que seus representantes somente cumprirão o resto do mandato em curso. CAPÍTULO IV Das Disposições Finais Art. 16 - As despesas necessárias à instalação e funcionamento do COMDEF correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 17 - Os serviços dos representantes do COMDEF serão considerados de relevante interesse municipal e social, não havendo qualquer espécie de remuneração, podendo os servidores públicos municipais ser colocados à disposição, sem perda de seus vencimentos e vantagens. Art. 18 - O Conselho, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação, elaborará o regimento interno que definirá a sua estrutura, funcionamento e a competência dos órgãos de direção. Parágrafo único - A aprovação e alteração do regimento interno dependerão do voto da maioria absoluta dos membros efetivos do Conselho. Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários para aplicação das despesas decorrentes da presente Lei. Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de setembro de 2019. ' " a x fomento boges de sita omario Lopes da Silva Presidente Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493- o 000 E-mail: camaralagoa(i)yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444