br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Confusão (TO)

materia nº 310/2019

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 310 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO - CEMA, E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.
native_id5734

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Autógrafo de Lei Nº 310/2019
“Dispõe sobre a criação da central
municipal de arrecadação — CEMA, e
da outras providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Central Municipal de Arrecadação CEMA - com o objetivo
de arrecadar alimentos, remédios, roupas, materiais escolares, móveis e materiais
de construção que estejam em condições de consumo ou de uso. As doações
motivadas por benevolência ou por outro motivo serão repassadas para instituições
assistenciais devidamente cadastradas ou para programas de assistência social do
município.
Art. 2º - São doadores: empresas, proprietários rurais e pessoas físicas residentes
ou não no município.
Art. 3º - A CEMA será coordenada pelo poder executivo, através da Secretaria
Municipal de Assistência Social que promoverá as seguintes atividades:
I - Montagem do programa CEMA de trabalho e
procedimento.
H - Treinamento de pessoal para execução de programa.
HH - Acompanhamento do programa.
IV - Elaboração ds materiais didáticos sobre o programa
CEMA que permitam a sociedade conhecer os objetivos e emular doações.
V - Assegurar todos os meios materiais para execução do
programa.
Art. 4º - A CEMA será administrada por um conselho deliberativo composto por
06 (seis) representantes dos órgãos públicos e da sociedade civil do município:
Parágrafo Unico - Os componentes do Conselho Deliberativo em nenhuma
hipótese serão remunerados.
Art. 5º - Compete ao Conselho Deliberativo:
I - Estabelecer as metas de arrecadação e atendimento do
programa CEMA.
Câmara Municipal de Lagoa da Contfusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-
900 E-mail: camaralagoa(d yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
H - Aprovar o estabelecimento de convênios e parcerias.
HI - Avaliar o desempenho do programa CEMA e, se
necessário alterar metas.
IV - Aprovar e cancelar o cadastro de entidades receptoras do
programa.
Art. 6º - São objetivos do programa:
E - Coleta, seleção, armazenamento e distribuição das doações.
IH - Identificar, cadastrar e avaliar as entidades sociais que
atuam no município, levantando dados reais sobre a população atendida, condições
do atendimento e volumes de produtos necessários.
HI - desenvolver expediente que propiciem condições para a
ocorrência de doações regulares e eventuais de produtos e materiais doados.
IV - Estabelecer convênios com laboratórios e/ou profissionais
credenciados para execução de análise do controle de qualidade dos produtos e
materiais doados.
Parágrafo Único - A distribuição das doações pelo programa
CEMA será de caráter gratuito, por prazo indeterminado, podendo ser cancelada a
qualquer tempo, sem que caiba ressarcimento ou indenização de qualquer espécie,
seja a que título for.
Art. 7º - São beneficiários do programa as Entidades ou grupos organizados com
necessidades urgentes e imediatas que foram devidamente selecionados pelo
Conselho Deliberativo, que dimensiona as quantidades e a frequência do apoio.
Art. 8º- Para cadastramento do programa CEMA as entidades ou grupos
organizados ficarão sujeitos aos critérios abaixo relacionados, mantendo seu
cadastro sempre atualizado junto à CEMA, devendo:
I- Ter gratuidade total no atendimento.
H - Ao cadastrar-se, indicar o número de famílias a serem
beneficiadas e/ou o número de usuário atendido na unidade.
2
hornguio type de sus
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP; 77493-
000 E-mail: camaralagoa()yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
PÓDER LEGISLANVO TAM
HI - Selecionar as famílias, de acordo com os critérios
estabelecidos pelo programa CEMA.
IV - Manter em seus arquivos as relações nominais das
famílias beneficiárias com comprovantes das entregas.
V - Estar ciente que os técnicos do programa CEMA poderão
acompanhar e comprovar seus registros de doações.
VI - Prevenir a duplicidade no atendimento das famílias.
VIH - Respeitar os prazos de validade dos produtos bem como
a sua adequada manipulação e armazenamento.
VHI - Alertar antecipadamente as famílias atendidas para a
proibição da comercialização dos produtos.
Art. 9º - A entidade ou grupo que não cumprir as obrigações conforme previsto na
presente lei ficará sujeita ao cancelamento do cadastro, após determinação do
Conselho Deliberativo do programa CEMA.
Art. 10 - Em hipótese alguma a CEMA receberá doação em dinheiro.
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 09 dias do mês de setembro de 2019.
dom 65 da" siug
rio Lopes'da Silva
Presidente
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493- .
000 E-mail: camaralagoa(Dyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444

open original →