materia nº 311/2019

Autógrafo de Lei Nº 311/2019
“Dispõe sobre a criação de locais
específicos, reservados exclusivamente
para portadores de deficiência física,
em todo evento público, gratuito ou
oneroso, em teatros, áreas de shows,
palestras, e lugares afins, bem como
nos estádios de futebol e ginásios
esportivos do município e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigados, os promotores e/ou realizadores de eventos públicos, de.
natureza gratuita ou onerosa, em teatros. áreas de shows, palestras e lugares afins,
bem como nos Estádios de Futebo! e Ginásios Esportivos do Município a
reservarem locais exclusivamente para a acomodação de portadores de deficiência
física, que façam uso de necessidades especiais para sua locomoção.
$ 1º - Deverá ser permitida, também, a permanência, nesse local, do acompanhante
do deficiente físico.
82º - A totalidade dos lugares reservados aos portadores de deficiência física,
deverá corresponder à fração de 10% (dez por cento) do total dos lugares
disponíveis.
Art. 2º - O espaço a ser reservado. além de propiciar boas condições de
visibilidade, deverá ser de fácil acesso.
Art. 3º - O não cumprimento da presente lei acarretará ao infrator multa no valor
de 5 (cinco) salários mínimos, sendo aplicada em dobro em caso de reincidência,
Câmara Municipal de Lagoá da Confusão-TO - Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-
000 E-mail: camaralagoa(d)yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
além de impedimento quanto a liberação do alvará da Prefeitura para realização de
novos eventos.
Art. 4º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 09 dias do mês de setembro de 2019.
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Presidente
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