materia nº 312/2019

Autógrafo de Lei Nº 312/2019
“Autoriza o executivo municipal a
instituir a gratuidade do sepultamento
e dos meios a ele necessários à
população de comprovada baixa renda
familiar e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder aos munícipes que
comprovadamente não tenham condições de arcar com as despesas de funeral, a
gratuidade do sepultamento e dos meios e procedimentos a ele necessários.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo máximo de
cento e vinte dias, a contar da data de sua promulgação.
Art. 3º - As eventuais despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações constantes do orçamento vigente; se necessário, as dotações
serão consignadas no orçamento Municipal e demais legislações específicas do
Município, possibilitando a implantação da presente Lei no exercício seguinte.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 09 dias do mês de setembro de 2019.
no l/bs cho Silva
Vert Lopes'da Silva
Presidente
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-
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